DA LEI DA SELVA À SELVA NA LEI

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Os contratos temporários passam a poder ter até dois anos de duração, enquanto até agora estavam limitados a um ano, renovável por igual período mediante autorização da Inspecção-Geral do Trabalho. Esta é uma das alterações que o grupo parlamentar do PS pretende introduzir ao seu projecto de lei que regula o trabalho temporário, já aprovado na generalidade e que será discutido na comissão parlamentar do Trabalho e Assuntos Sociais ao longo das próximas semanas. Se a lei anterior não era cumprida, esta lei vem premiar os incumpridores, mudando as regras à medida dos seus interesses.

 Uma mudança positiva, prevista para a nova lei do trabalho temporário, foi deixada cair pelo PS. Tratava-se da norma que obrigava as empresas utilizadoras deste tipo de contratos a ter uma percentagem mínima de 10% de trabalhadores no quadro. No diploma que hoje é votado na AR essa restrição já não consta. Venceu a pressão da máfia das empresas de trabalho temporário.

Uma resposta to “DA LEI DA SELVA À SELVA NA LEI”

  1. Helena Romao Says:

    Isso em francês chama-se CPE.
    Quer dizer… chamou-se!🙂

    Lá conseguiu-se que o governo recuasse pelo menos no contrato dos jovens (o CNE mantém-se ainda hoje).

    Outra coisa que também se fez por lá foi pôr um processo em tribunal por causa de um CNE: um trabalhador alegou ter sido forçado (ou o CNE ou o desemprego) a assinar o CNE, e que este não cumpria a legislação laboral e a Constituição, e ganhou, pelo menos em primeira instância.

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